Há muitos anos, antes de Portugal aderir à CEE, houve uma greve de zelo nas alfândegas portuguesas: durante três dias, não saiu um único pacote das alfândegas.

Concluí na altura que Portugal funcionava precisamente por as leis não serem cumpridas, o que nos leva a vários corolários:

1. •Se a lei fosse cumprida, Portugal deixaria de funcionar.
   

2. •As leis foram escritas sem preocupação com o seu cumprimento ou, possivelmente, na expectativa que não venham a ser cumpridas.
   

Outro corolário é que os polícias (ou fiscais) responsáveis por fazer cumprir a lei detêm um poder arbitrário sobre os cidadãos:

1. •Normalmente, as coisas funcionam por eles ignorarem ou aplicarem selectivamente a lei.
   

2. •Se um polícia quiser implicar com um cidadão, basta-lhe cumprir a lei à risca.
   

Lembro-me de um episódio passado na Avenida da Liberdade nos anos 80: um polícia multava dois carros numa das laterais da Avenida da Liberdade. Como tinha a carta há pouco tempo e costumava estacionar naquela zona, perguntei ao polícia porque razão passava aquelas multas. O polícia, muito solícito, indicou-me o artigo da lei que ia aplicar: era proibido estacionar do lado esquerdo das vias. Confrontado com a fila de carros estacionados na esquerda até ao cimo da Avenida, afirmou:

— Temos ordens para fechar os olhos a isso, excepto aqui em frente ao consulado.

Este poder da polícia é muito conveniente para um estado totalitário. Embora o 25 de Abril tenha acabado formalmente com a ditadura, alguns dos seus hábitos perduraram, pois:

1. •Alguns dos intervenientes na revolução dos cravos queriam implantar uma ditadura comunista, que exige os mesmos mecanismos policiais.
   

2. •As instituições públicas (e os funcionários públicos) não sabiam funcionar de outra maneira.
   

Tivemos assim uma geração que, tendo acabado com a guerra colonial e com a opressão da PIDE, continuou a conviver alegremente com a pequena corrupção e com o corporativismo, culminando nas várias épocas de caça ao subsídio.

É neste contexto que aparece a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), uma polícia que quer, muito simplesmente, cumprir estritamente a lei.

Obviamente, a acção da ASAE colide frontalmente com o sistema instalado, gerando a confusão. As leis, escritas por advogados e para advogados, são desorganizadas, vagas, ambíguas, e irrealistas:

1. •A selva de leis, interpretações e ofícios internos, em mutação constante, significa que a simples tarefa de saber qual é o texto da lei que se aplica é um trabalho a tempo inteiro. Embora cada cidadão deva conhecer a lei, isso é na prática impossível.
   

2. •Em tribunal, os advogados conseguem as mais variadas interpretações da mesma lei ao argumentar sobre o significado exacto de cada pequeno pormenor da letra ou do espírito da lei.
   

3. •Existem muitas leis que parecem feitas para não ser cumpridas. A ser cumpridas, exigiriam um polícia a cada esquina ou, em alternativa, a extinção pura e simples daquilo que tentam regular.
   

Assim, o facto de o presidente da ASAE, António Nunes, estar a fumar num casino após a entrada em vigor da proibição de fumar em locais fechados tanto pode ser um acto de arrogância como uma inteligente chamada de atenção para a falta de qualidade do edifício legislativo.

Em resumo, uma polícia eficaz e cumpridora coloca novos desafios ao país:

1. •O legislador tem que ser claro e realista.
   

2. •O cidadão tem de poder aplicar as leis.
   

O resultado desta evolução será mais transparência, menos corrupção, melhor democracia.

A ASAE traz consigo a esperança que exista um 26 de Abril depois do 24 e do 25. É a revolução a prosseguir... 33 anos depois.